CND do FGTS (CRF): o que é, como emitir e validade
A CND do FGTS é o nome que muita gente usa para o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Ele prova que o empregador está em dia com o Fundo de Garantia, é emitido pela CAIXA e não custa nada. O certificado vale 30 dias. Esta página explica quem precisa dele, como emitir e o que fazer quando a empresa aparece como irregular.
O que é o CRF e por que se chama CND do FGTS
O nome oficial é Certificado de Regularidade do FGTS. A sigla CND vem da certidão negativa de débitos, e o uso do nome “CND do FGTS” é só um jeito popular de falar. A CAIXA, que é o agente operador do Fundo, tem a tarefa de emitir o certificado (Lei 8.036/1990, art. 7º, V).
| Documento | O que comprova | Quem emite |
|---|---|---|
| CRF (CND do FGTS) | Regularidade do empregador perante o FGTS | CAIXA |
| CND da Receita e da PGFN | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União | Receita Federal e PGFN |
Um documento não vale pelo outro: quem precisa dos dois tem de emitir cada um no seu órgão.
Quem precisa do certificado de regularidade do FGTS
A lei exige a apresentação do CRF nestas situações (Lei 8.036/1990, art. 27):
- habilitação e licitação promovida por órgão público ou por entidade controlada pelo poder público;
- empréstimos ou financiamentos feitos com recursos públicos ou do FGTS;
- favores de crédito, isenções, subsídios, auxílios e concessões da administração pública, salvo quando o objetivo é pagar débitos com o FGTS;
- transferência de domicílio para o exterior;
- registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social ou de outro documento que mude a estrutura jurídica do empregador ou o extinga.
Fora dessas situações, quem pede o certificado costuma ser um contratante, um banco ou um órgão que quer ver a empresa em dia.
Como emitir a CND do FGTS passo a passo
- Acesse a Consulta Regularidade do Empregador, no site da CAIXA.
- Escolha o tipo de inscrição: CNPJ ou CPF do empregador.
- Digite o número somente com algarismos e deixe a UF em branco.
- Consulte. Se o empregador está regular, o certificado aparece na tela e você pode salvar e imprimir.
A emissão é gratuita (Lei 8.036/1990, art. 17, II) e a consulta pública não pede certificado digital. O documento mostra os dados do empregador, a situação de regularidade, o número do certificado e a data de emissão e de validade.
Validade do CRF
O CRF vale em todo o território nacional por 30 dias, contados da data de emissão, segundo o manual da CAIXA. Vencido o prazo, emita outro: a situação do empregador pode ter mudado nesse período, e quem pede o documento costuma exigir um certificado dentro da validade.
O que fazer se a empresa está irregular
- Descubra a pendência. A própria consulta indica por que o certificado não saiu.
- Corrija cadastro e declarações. Parte das pendências vem de informações que faltam ou estão erradas.
- Pague ou negocie os débitos. O pedido de parcelamento não basta: as parcelas precisam ser pagas conforme o acordo.
- Débitos em dívida ativa. São negociados com a PGFN.
Em caso de dúvida sobre uma pendência específica, procure a CAIXA ou um contador, porque cada situação tem regras próprias.
MEI e empresa sem empregados
Quem não tem empregados também pode obter o certificado, mas a CAIXA pede um registro antes. O MEI sem funcionários pode fazer esse registro especialmente para gerar o CRF.
E o FGTS do trabalhador?
O CRF é um documento do empregador: ele não mostra o saldo nem os depósitos de cada trabalhador. Se você quer saber o que o patrão deveria depositar, use a calculadora de FGTS. Os serviços digitais do FGTS permitem acompanhar os créditos e acionar a inspeção do trabalho quando o empregador deixa de depositar (Lei 8.036/1990, art. 17, I).
Regras e base legal
- CAIXA emite o CRF: Lei 8.036/1990, art. 7º, V.
- Emissão sem ônus: Lei 8.036/1990, art. 17, II.
- Quando é obrigatório: Lei 8.036/1990, art. 27.
- Validade e procedimento: manual da CAIXA sobre o certificado de regularidade do FGTS, que fixa os 30 dias.
- Textos das leis: consultados no Senado Federal (normas.leg.br). Veja como calculamos.
O que esta página não considera
- Exceções e prazos especiais, como os fixados por decisão judicial.
- Exigências próprias de cada licitação, banco ou financiamento: confira o edital ou o contrato.
- A situação de uma empresa específica. Só a consulta na CAIXA mostra se ela está regular.
Perguntas frequentes
O que é a CND do FGTS?
É o nome popular do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), o documento que comprova que o empregador está em dia com o Fundo de Garantia. Quem emite é a CAIXA, agente operador do FGTS.
CND do FGTS e CND da Receita são a mesma coisa?
Não. A CND da Receita e da PGFN trata de tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias, e da dívida ativa da União. O CRF trata só do FGTS. Um documento não substitui o outro.
Como emitir o CRF do FGTS?
Acesse a Consulta Regularidade do Empregador no site da CAIXA, escolha o tipo de inscrição, informe o CNPJ ou o CPF do empregador somente com números, deixe a UF em branco e consulte. Se o empregador está regular, o certificado pode ser visualizado, salvo e impresso.
Quanto custa emitir o CRF?
Nada. A lei manda que o Poder Executivo assegure a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS sem ônus (Lei 8.036/1990, art. 17, II). Não é preciso certificado digital para a consulta pública.
Qual a validade do CRF?
O CRF vale em todo o território nacional por 30 dias, contados da data de emissão, segundo o manual da CAIXA. Depois disso, é preciso emitir outro, e a situação do empregador pode ter mudado.
Quando a lei exige o CRF?
A apresentação é obrigatória, entre outros casos, em habilitação e licitação de órgãos públicos, em empréstimos e financiamentos com recursos públicos ou do FGTS, na obtenção de benefícios da administração pública, na transferência de domicílio para o exterior e no registro de alteração ou distrato de contrato social (Lei 8.036/1990, art. 27).
O que fazer se a empresa está irregular no FGTS?
Descubra a pendência na própria consulta, corrija cadastro e declarações e pague ou negocie os débitos. O pedido de parcelamento sozinho não basta: as condições de pagamento precisam ser cumpridas. Débitos já inscritos em dívida ativa são negociados com a PGFN.
MEI e empresa sem empregados podem ter o CRF?
Podem, mas a CAIXA exige antes o registro ou a declaração prevista para quem não tem empregados. O MEI sem funcionários pode pedir esse registro justamente para obter o CRF.
Como saber se a CND do FGTS é verdadeira?
Confira o número do certificado e os dados da empresa na própria CAIXA, que é quem emite. Não aceite um certificado só porque o documento está impresso ou em PDF.
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